Termos e Condições

Bem-vindo à plataforma Fazedores Angola. Estes Termos e Condições regulam o uso da nossa plataforma e estabelecem os direitos e deveres de clientes, prestadores de serviços ("Fazedores") e da própria empresa. Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma constitui um contrato legal entre o usuário (cliente ou prestador) e a Fazedores Angola. Caso não concorde, deve abster-se de usar os serviços.

2. Descrição da Plataforma

A Fazedores Angola é uma plataforma digital que conecta clientes a prestadores de serviços qualificados. Atuamos como intermediários tecnológicos, oferecendo meios para:

Solicitação, aceite e acompanhamento de serviços;
Gestão e registo de pagamentos através da Carteira Fazedores;
Mediação de conflitos de forma imparcial.

A plataforma não se responsabiliza pela execução do serviço, que é de inteira responsabilidade do prestador de serviços.

3. Cadastro e Contas

É necessário ter mais de 18 anos para criar uma conta.
As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da conta.
A Fazedores Angola reserva-se o direito de suspender contas ou impor restrições em casos de fraude, má conduta ou violação destes Termos.

4. Regras de Conduta

Toda a negociação e comunicação deve ocorrer dentro da plataforma.
É proibida a publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.
Clientes devem fornecer informações corretas e realizar pagamentos pelos meios autorizados.
Prestadores devem cumprir prazos e executar os serviços com profissionalismo e qualidade.

5. Pagamentos, Taxas e Carteira Fazedores

A Carteira Fazedores é o sistema que garante a gestão financeira segura e transparente entre clientes e prestadores. Atualmente, a plataforma suporta diferentes métodos e modalidades de pagamento, conforme descrito abaixo:

Métodos de Pagamento

Multicaixa Express – O cliente paga diretamente pelo aplicativo, e o valor fica retido pela plataforma até a conclusão do serviço. Após o prestador marcar como finalizado e o cliente confirmar, o montante (deduzido da comissão) é creditado na Carteira do prestador.
Pagamento em Mão – O cliente paga diretamente ao prestador no momento da conclusão do serviço.
- Se o serviço tiver um preço fixo (não negociável), o cliente deve obrigatoriamente pagar o valor estabelecido.
- Se o serviço tiver um preço negociável, o prestador deve registrar o recebimento na plataforma, informando a quantia recebida.
Em ambos os casos, a comissão correspondente fica em aberto e deve ser liquidada em até 3 dias úteis. Mais informações sobre prazos e regras estão disponíveis em Comissões e Taxas .
Outros Métodos (futuramente) – A plataforma poderá disponibilizar novos meios de pagamento, como transferência bancária, Unitel Money ou PayPay. Estes métodos estão em fase de estudo e poderão ser integrados posteriormente, sempre com comunicação prévia aos usuários.

Modalidades de Pagamento

Pagamento Antecipado (100%) – O cliente paga o valor total no momento da solicitação. Esse montante é creditado na carteira do prestador, porém fica bloqueado até a conclusão do serviço e a confirmação pelo cliente. Somente então o valor é liberado, já com a comissão da plataforma deduzida.
Pagamento Parcial (50%) – O cliente paga 50% do valor no início, permitindo que o prestador adquira materiais ou insumos. O restante é pago e liberado após a conclusão e confirmação do serviço.
Pagamento Pós-Conclusão – Disponível apenas para serviços presenciais. O cliente paga diretamente ao final do serviço, e o prestador deve registrar o recebimento na plataforma caso o pagamento seja feito em mãos. Para serviços remotos (como consultoria ou instalação de software), esta modalidade não se aplica, sendo obrigatórios os métodos de pagamento antecipados para evitar riscos de inadimplência.

Em todos os métodos e modalidades, apenas os prestadores estão sujeitos a comissões e taxas, que variam de acordo com a categoria do serviço, localização e condições aplicáveis. O valor da comissão é sempre exibido de forma transparente no momento em que o prestador aceita a solicitação do serviço.

6. Cancelamentos e Reembolsos

O cliente pode cancelar uma solicitação de serviço antes que ela seja aceita pelo prestador, devendo informar o motivo. Se o serviço já tiver sido iniciado, o reembolso poderá ser parcial ou até não aplicável, dependendo da situação. Da mesma forma, o prestador que cancelar sem justificativa poderá sofrer penalidades, incluindo suspensão da conta. Caso seja identificado abuso recorrente de cancelamentos por qualquer das partes, poderão ser aplicadas restrições adicionais.

7. Resolução de Conflitos

A Fazedores Angola disponibiliza um canal de suporte para mediação de conflitos entre cliente e prestador. Caso não haja acordo, recomenda-se o recurso às vias judiciais competentes.

8. Limitação de Responsabilidade

A Fazedores Angola não é responsável por danos diretos ou indiretos resultantes de:

Serviços mal executados pelos prestadores;
Informações falsas fornecidas por usuários;
Interrupções técnicas, falhas de sistema ou indisponibilidade temporária;
Perdas financeiras fora do ambiente da Carteira Fazedores.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logotipos, design e funcionalidades da plataforma são de propriedade da Fazedores Angola e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização expressa.

10. Proteção de Dados e Privacidade

A Fazedores Angola compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados em Angola. Os dados recolhidos são utilizados apenas para fins de funcionamento da plataforma, não sendo partilhados com terceiros sem consentimento.

11. Resolução de Conflitos e Controle de Feedback

A Fazedores Angola disponibiliza um canal de suporte para mediação de conflitos entre cliente e prestador. Caso não haja acordo, recomenda-se o recurso às vias judiciais competentes.

A plataforma também se reserva o direito de moderar, remover ou manter feedbacks e avaliações publicados pelos usuários. Todo conteúdo submetido será analisado de acordo com:

Legislação vigente aplicável;
Termos de uso da plataforma;
Regras internas de conduta e ética.

A decisão final sobre a publicação ou remoção de feedback é de responsabilidade exclusiva da plataforma, visando preservar a integridade, transparência, segurança e qualidade dos serviços prestados.

Usuários que se sentirem injustamente afetados por uma moderação podem entrar em contato com o suporte para esclarecimentos. Cada caso será analisado individualmente, garantindo uma resolução justa e transparente.

Esta política aplica-se a todos os tipos de conteúdo submetido na plataforma, incluindo comentários, avaliações e mensagens enviadas via chat.

12. Consentimento e Concordância

Ao utilizar a plataforma Fazedores Angola, acessível por meio do aplicativo móvel, você declara estar ciente e concordar com os presentes termos de uso, bem como com todas as políticas aplicáveis. Recomendamos que leia atentamente cada uma das políticas:

Ao continuar usando a plataforma, você confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado a todos os termos e políticas acima.

13. Disposições Gerais

A Fazedores Angola reserva-se o direito de atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações significa aceitação das mesmas.

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Em caso de divergências, o foro competente será o da comarca de Luanda, salvo previsão legal em contrário.